terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Sudeco: solução ou problema?

Na década de 1960, após o golpe de 1964, surge o Programa de Ação Econômica do Governo – Paeg –, com dupla função. A primeira era a de reverter o desequilíbrio fiscal que antecedeu a Revolução de 1964, e a segunda recolocar a economia brasileira, a caminho do crescimento e do desenvolvimento econômico.
Entre as ações emanadas neste programa estavam a criação de superintendências para desenvolvimento regional, no intuito de auxiliar o processo de desenvolvimento.
Na região Norte foi criada a Sudam, responsável direta pelo desenvolvimento daquele corte geográfico. Aliada a esta outra, de grande importância para a região foi criada, a Suframa, com o objetivo de dar vazão à Zona Franca de Manaus.
A região Nordeste foi contemplada pela Sudene, que proporcionou a formação do Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia, e o Pólo Cloro-químico em Sergipe e em Alagoas.
A região Sul foi beneficiada pela criação da Sudesul, possibilitando a formação de um Pólo Metal-mecânico e de máquinas e implementos agrícolas, como forma de aproveitar o processo de modernização agropecuário iniciado na década de 1960, e que ainda está em curso no Brasil.
Os Estados do Paraná e de Santa Catarina também se beneficiaram de importantes projetos agro-industriais, como o fortalecimento da indústria têxtil, de alimentos e bebidas, dando um novo ímpeto para as economias sulinas, que integram esta importante região.
O Centro-Oeste foi, por sua vez, beneficiado com a criação da Sudeco, que, além de criar as condições para a formação dos primeiros complexos agroindustriais, contribuiu também para o crescimento e o desenvolvimento econômico dos Estados de Goiás e do Mato Grosso, além do Distrito Federal. Nestas unidades da federação, propiciou recursos para a construção e modernização da infra-estrutura ora existente.
Goiás, na época, tinha poucos municípios dotados com infra-estrutura básica (energia elétrica, água, saneamento e transporte).
Os recursos advindos deste órgão aliado aos programas de desenvolvimento local e regional, como o criado pela Lei n° 7.700/73, denominado de Fundo de Expansão da Indústria e Comércio – Feincom, foram fundamentais não só para a construção de redes de energia trifásica, para receber os primeiros projetos agroindustriais, como também á construção de rodovias, para escoar uma produção, ainda incipiente, basicamente voltada ao mercado interno, mais de grande importância para o processo de crescimento e desenvolvimento econômico deste Estado. Mesmo fato ocorreu com programas similares no Estado do Mato Grosso e no Distrito Federal.
Neste período, ainda fruto da ação destas duas esferas de governo, municípios, atualmente considerados pólos de desenvolvimento regional, pertencentes à região Sudeste do Estado, como: Catalão, Itumbiara no Sul; Rio Verde, no Sudoeste; Anápolis, no centro goiano, Luziânia e Formosa, no Nordeste; Goiás, no Noroeste, e Porangatu, no Norte do Estado receberam, entre outros benefícios, a rodovia Belém–Brasília, serviços de água, saneamento, energia elétrica (monofásica e trifásica), escolas, hospitais e outros recursos capazes de promover eleitos multiplicadores nestas economias e de seus municípios circunvizinhos.
Portanto, seja através de um órgão federal ou mesmo, através de programas de desenvolvimento regional de caráter estadual, com recursos definidos através de porcentuais constitucionais, ou mesmo previstos em lei complementar, merece o crédito da sociedade pois tende a reduzir desigualdades sociais e regionais históricas. Agora, quando criado ou recriado sem um porcentual definido, pode não dar resultado prático e se constituir em um problema.
No passado estas superintendências anteriormente comentadas tinham recursos desde sua criação e exerceram um papel fundamental no processo de desconcentração da riqueza na economia brasileira.
Nas décadas seguintes, principalmente na de 1980, devido às transformações econômicas e financeiras, verificadas na economia mundial na entrada dos anos 1970, tais como: flexibilização das taxas de câmbio, juros, crises do petróleo, alta das taxas de juros internacionais, déficit no Balanço de pagamentos, desequilíbrio fiscal, endividamento interno e externo, falta de liquidez e inflação, o estado brasileiro, mergulha em uma grande crise fiscal, quebrando assim uma política iniciada com êxito, ainda na década de 1930, conhecida como de substituição de importações.
A partir de então, políticas de desenvolvimento nacional perderam espaço, principalmente em função da falta de recursos, no seu lugar ascende no cenário econômico brasileiro, políticas de desenvolvimento regional centradas em incentivos e benefícios fiscais.
No período em questão, o governo federal manteve recursos apenas para setores pontuais, como á aqueles que davam continuidade ao processo de modernização agro-pecuária, via crédito rural e também ligado ao FCO, comandados pelo Banco do Brasil. O FCO conta atualmente com recursos da ordem de R$ 1,8 bilhão que juntamente com os programas de desenvolvimento regional acabam por atrair novos investimentos para este importante espaço econômico, como os alocados via Fomentar e pelo Produzir.
Feitas estas considerações, cabe a seguir rediscutir o processo de recriação da Sudeco, via Lei Complementar nº 184, nos moldes das já recriadas Sudam e Sudene. Segundo a legislação, os recursos virão do Tesouro Nacional, via orçamento, sem porcentual definida.
A expectativa é que os recursos alcancem R$ 1,4 bilhão, além deste seriam incorporados a esta superintendência os recursos do FCO que atualmente alcançam R$ 1,8 bilhão. Em assim ocorrendo o orçamento para o desenvolvimento de ações voltadas ao desenvolvimento poderia alcançar cerca de R$ 3,2 bilhões beneficiando os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal. Para tanto, o Senado Federal aprovou o FDCO, fundo este que além de financiar projetos na área de infra-estrutura , também estará voltado para a gestão dos programas sociais como o Fome Zero, de caráter federal.
A iniciativa da senadora goiana deve ser aplaudida, no entanto é importante que nos meses subseqüentes a sua criação, que os representantes do Centro-Oeste no Parlamento lutem no sentido de fixar um porcentual fixo para órgão impedindo que ocorra com ele o que temos verificado em outros tanto na esfera federal como estadual, para que as reconquistas não fiquem apenas na promessa e de fato possam auxiliar no processo de desenvolvimento sobretudo dos 166 municípios goianos pertencentes a todas regiões do estado e que ainda carecem de políticas industrializantes capazes de modificar seus índices de riquezas.
A minha preocupação está no fato de que apenas em 80 municípios no Estado de Goiás existem renda alternativa à pública, pelo fato de a existência de uma unidade industrial de peso, para valorizar o potencial econômico ali existente. Os demais municípios em que pesem as ações realizadas nos últimos anos, ainda se encontram a mercê do atendimento das demandas crescentes em seus espaços econômicos.
Dizer que os recursos viriam da aprovação do Projeto de Reforma Tributária, em curso no Congresso Nacional, é no mínimo um contra censo, pois sua aprovação implicará em perda para 20 unidades da federação e ganhos apenas 7 unidades consideradas mais ricas. Sua aprovação implica em aumento das desigualdades sociais e regionais e não em sua redução.
Portanto, o futuro da Sudeco não pode ficar na dependência de um projeto como este, senão, ao invés de solução, passa a ser um problema a mais para o Estado de Goiás e para o restante da região Centro-Oeste.


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