sábado, 17 de julho de 2010

CONCLUSÃO SOBRE O DÉFICT PÚBLICO

A lógica de uma administração pública deve ter como ponto de sustentação sua base alocativa. A operacionalização do seu gasto público, deve seguir o rito financeiro e orçamentário, cujo marco regulatório, no país, recai sobre a Lei nº 4.320/64.
A legislação em tela prevê que as receitas públicas, devem ser estimadas a partir de uma movimentação econômica capaz de gerar riquezas aos estados, enquanto que suas despesas públicas, devem ser fixadas em relação às receitas, tudo em nome do desejado equilíbrio fiscal.
A movimentação econômica depende do processo de alocação dos recursos, do mecanismo de distribuição da renda e da aplicação de políticas: fiscal, monetária e tributária pelo governo central, capaz de promover o crescimento com desenvovimento econômico.
Os estados de maneira geral desde as suas constituições, vêm aplicando os recursos no sentido de ver atendidos as demandas da sociedade. Com Goiás, não ocorreu diferente, os últimos quarenta anos, têm sido de transformações tanto em sua base produtiva como em seu aspecto sociocultural.
No afã de acompanhar as mudanças na sociedade global nem sempre os gastos públicos goianos obedeceu a figura do planejamento, em que pesem a existência de uma peça orçamentária obrigatória. O resultado vem sendo o aumento de sua dívida: flutuante e fundada, reduzindo nos últimos vinte anos, sua capacidade de investimentos em infraestrutura, colcando cheque seus níveis de crescimento para os próximos anos.
Os poucos recursos para investimentos colocaram a atual administração em pé de guerra com a passada. O pivo da crise passa pela divulgação e sustentação por parte da Fazenda Pública Estadual de um suposto déficit, mensal de R$ 100,0 milhões de reais, por eles herdados, comprometendo os primeiros dois anos de governo.
A luz das discussões foi criada uma CPI, com o intuito de apurar a veracidade ou não das acusações. Para elucidar a questão foi chamado o TCE-GO, responsável pelo controle externo das receitas e despesas públicas e, a FIPE, instituição ligada a USP – SP, que detém credibilidade neste e em outros tipos de análises.
Um estudo profundo e minucioso foi realizado chegando-se a conclusão que os números disponibilizados pela Fazenda Pública Estadual, não sustentam o valor do déficit anunciado. Pelo contrário mostra que o aumento da dívida flutuante foi mais acentuado nas administrações de (1991 – 1994) e (1995 – 1998), período em que mais se increveu “Restos a Pagar”.
As gestões seguintes atendendo o receituário proposto pelo critério de implantação do Plano Real, deram ênfase ao ajuste fiscal, reduzindo anualmente os percentuais de “Restos a Pagar” (despesas empenhadas e não liquidadas no mesmo exercício), em relação à receita e a despesa orçamentária. A partir de 2003, passaram a integrá-las (pessoal e encargos, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiros e resíduos de exercícios anteriores). Movimento inverso ocorreu a partir de 2001, com a rubrica “Outras Exigiblidades” que naquele ano representava 28,94% da dívida flutuante, chegando a 45,54% da mesma ao final de 2002. A questão é que estas obrigações agregam valor de movimentações que não se enquadram nas demais contas da dívida flutuante e ainda classifica valores exigiveis a curto prazo sem maiores detalhamentos, como os relatados a partir de 2001, anteriormente com denominação (outros credores), que inclui ainda a conta de resíduo de exercícios anteriores e, a sub conta pessoas jurídicas, atualmente o passivo financeiro do Estado sem detalhamentos responde por 50,48% da dívida flutuante.
Pelo estudo feito houve superávit financeiro nos anos de 1997, 2000, 2001 e 2003 e déficit nos demais analisados (1991-2009). O ano em que as despesas orçamentárias e extraorçamentárias, sofreram maior aumento foi o de 1998, com o índice ficando em 0,86 quando o normal deveria se maior ou igual a 1.
O período em que os gastos orçamentários e extra-orçamentários superaram as disponibilidades existentes a partir da arrecadação foi: 1998 com índice de (0,08); 2002 com índice de (0,91) e 2006, com índice de (0,94), quando o ideal deveria ser igual ou maior do que 1.
O ano de 1995, acusou o pior déficit financeiro com índice de (0,21) enquanto que o superávit ocorreu em 1997, 2008 e 2009, com índice igual ou superior a 1.
Concluindo, pode se afirmar que a dívida flutuante apresentou maior redução em relação à Receita Orçamentária no período de (1999 a 2002), (2003 a 2006) e (2007 a 2009) com participação pela ordem de (22,56%), (22,73%) e (20,49%) enquanto que as outras exigibilidades em relação à dívida flutuante apresentaram movimento inverso, em 1998 representava (1,27%), 2002 (45,72%), 2006 (47,23%) e 2009 (51,23%), derrubando qualquer argumentação contrária por parte do governo atual quanto à lisura e correção do trabalho apresentado pelo TCE-GO e pela FIPE, por não indentificar nos documentos disponibilizados pela Fazenda Pública Estadual, déficit de R$ 100,0 milhões de reais herdados da gestão passada.

terça-feira, 13 de julho de 2010

ECONOMIA: FINANÇAS PÚBLICAS

A Receita e a Despesa pública, estão no cerne de qualquer política fiscal, a receita, provém dos tributos, que por sua vez, é formado por impostos diretos, indiretos e contribuições.
Os impostos diretos que incidem sobre a renda e a propriedade, devem ser divididos com a união, estados e municípios na proporção de 50% para o primeiro e 22,5%, para os dois outros grupos de entes federados, a partir da movimentação econômica de cada um e de seus contingentes populacionais.
Os impostos indiretos que incidem sobre a produção e consumo, também entram no sistema de partilha, no sentido de proporcionar recursos para a união, estados e municípios.
As contribuições por sua vez, não entram no sistema de partilha dos entes federados, ficando tão somente na união, daí uma das razões de seu crescimento nos últimos anos.
As despesas para serem realizadas dependem de previsão orçamentária e/ou extra-orçamentária. De acordo com a Lei nº 4.320/64, enquanto as receitas são estimadas as despesas devem ser fixadas, no intuito de preservar o equilíbrio fiscal e ainda atingir as metas previamente estabelecidas de superávit primário em relação ao produto agregado da economia.
O componente histórico nos mostra que o governo brasileiro desde a Proclamação da República, pugna por gastar mais do que arrecada, sob o argumento de que as desigualdades sociais e regionais, provocadas pelas economias de mercado ou não devem ser neutralizadas pelo poder público, no sentido de garantir o crescimento dos níveis de emprego e renda, independente do cenário.
A arrecadação guarda relação direta com a produção, em períodos que o produto agregado cresce a receita tributária tende a apresentar o mesmo desempenho, do contrário, a relação será inversa. A compensação nestes casos vem do aumento da carga tributária e pela emissão de moeda, causando entre outros males a inflação.
O Brasil de 1970, para cá, lançou mão de todos estes recursos, razão pela qual na entrada da década de 1980, passou a conviver com uma crise fiscal, que até os dias atuais ainda dificultam que os níveis de investimentos desejados sejam de fato alcançados.
Na década de 1990, venceu a inflação, no entanto as inconsistências de seu marco regulatório e as várias interpretações da legislação, deram margem para o descontrole orçamentário, o aumento da dívida pública e o desequilíbrio fiscal.
As pressões históricas no país sobre o gasto público, acontecem mais em períodos como este, onde obras são lançadas em que pesem a dificuldade de terminá-las, isto pelo lapso temporal, existente entre a finalização e o início de um governo qualquer. Quantas pedras fundamentais são lançadas e as obras permanecem inacabadas sobre o olhar desatento dos órgãos fiscalizadores, e quando atentam, são tantas as oportunidades de defesa, que sobre os responsáveis nada acontecem.
O déficit primário do governo central no comparativo do mês de maio em relação a abril, deste ano, foi de R$ 509,0 milhões, tendo de janeiro a maio, a despesa sido aumentada em R$ 39,8 bilhões.
O peso maior foi sentido na relação custeio/capital com R$ 22,4 bilhõe, seguido da folha de salários com R$ 5,1 bilhões. O lado bom ficou por conta dos investimentos que no acumulado de cinco meses, alcançou R$ 16,9 bilhões, crescendo 80% em relação ao mesmo período do ano passado.
Os recursos do PAC, também cresceram passando de R$ 3,6 bilhões para R$ 7,1 bilhões, ou 89% de aumento sobre o período anterior, comprovando a tese levantada acima de que em período eleitoral os gastos dos governos se elevam, a questão é que junto com eles crescem os aditivos aos contratos de obras, tendo em vista a paralisação. Há obras que são acrescidas em mais de 50%, detalhe tudo previsto na legislação.
Quem paga a conta? O povo. Fiquem atentos.

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